Sabendo que nenhum Bairro Rural de nosso município, assim como alguns loteamentos da cidade são considerados inrregulares irregulares, alguns até com processo na justiça. Eu e o prefeito João Carvalho iniciamos a tempos conversações com o governo do estado por meio da sec. de habitação para implantarmos aqui o Programa Cidade Legal, qual poderá nos ajudar a resolver estes problemas. Eu particularmente gostaria muito de dar escrituras definitivas a todos aqueles que possui imóvel em nosso município, assim faremos tudo que pudermos para regularizar as áreas em conflito judicial. Hoje estive visitando vários bairros rurais, acompanhado das técnicas do Cidade Legal, fotografando e levantando informações documentais para darmos andamentos ao processo de regularização das áreas. Vamos certamente conseguir regularizar todas as casas irregulares do município.
CIDADE LEGAL - O QUE É?
O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Em todo o Estado, do início do programa a novembro de 2010, o “Cidade Legal” regularizou 391 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 71.550 famílias - 415 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas.
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